CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNPJ/MF: 18.317.601/0001-98

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CONSELHO TUTELAR DE CARAPICUÍBA

Rua Antônio Roberto, 47

Jardim das Belezas

CEP 06315-270

Carapicuíba-SP

Secretaria: 1141848813 e 1141844337

e-mail:

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O CMDCA é um órgão deliberativo municipal, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90, que controla e promove ações públicas e privadas visando o bem-estar social das crianças e dos adolescentes; é composto por 08 membros eleitos da sociedade civil e 08 representantes do governo municipal (secretarias de saúde, educação, assistiencia social, jurídico e administração).
É responsável também pela gestão dos recursos que são direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) por meio de destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas (empresas).

Além disso, é o CMDCA que regulamenta, organiza e coordena, bem como adota todas as providências que julga cabível para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município e dá posse aos Conselheiros eleitos, concede licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e, declara vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em lei.

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EMERGÊNCIAS: 11 0800 770 0656

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